A relação entre Brasil e Portugal é de longa data. A história desses dois países entrelaça-se em diversos momentos e em razão desses laços é que nasceu o instituto da igualdade de direitos, o qual prevê que portugueses residentes no Brasil e brasileiros residentes em Portugal possam usufruir dos mesmos direitos e deveres dos nacionais desses Estados, sem que, no entanto, percam suas respectivas nacionalidades.
O que significa a igualdade de direitos?
A igualdade de direitos é uma forma de assegurar os mesmos direitos para brasileiros que vivem em Portugal e portugueses que vivem no Brasil. Isso significa que o brasileiro residente regularmente em Portugal que pretender obter os benefícios do Estatuto de Igualdade, sem perder a nacionalidade originária, poderá pleitear a aquisição de igualdade de direitos e obrigações civis (considerados direito de ir e vir, o direito à vida, à liberdade de expressão, à propriedade, à igualdade perante a lei), ou gozar de direitos políticos (que significa a possibilidade de fazer manifestações políticas, organizar partidos, votar e ser votado). A terceira opção é obter ambos os direitos e obrigações civis e políticos.
DESTINATÁRIOS
- Só Cidadãos de Nacionalidade Brasileira, com Título de Residência Válido, Residentes em Portugal (é necessário ser maior de idade)
COMO SOLICITAR
Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres
Documentos necessários
- Requerimento em impresso próprio (PDF)
- Fotocópia do Título de Residência;
- Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, certificando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis.
Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos
Para requerer Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos, os cidadãos devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
– Ter obtido previamente o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres;
– Não se encontrar privado dos direitos políticos no Brasil;
– Ser residente legal, com título válido, há, pelo menos, três (3) anos.
Documentos necessários
- Requerimento em impresso próprio (PDF)
- Fotocópia do Título de Residência;
- Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, certificando que o cidadão encontra-se no pleno gozo da sua capacidade civil e seus direitos políticos no Brasil.
Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos
O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos pode ser solicitado pelos cidadãos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
– Ser maior de idade;
– Não se encontrar privado dos direitos civis e políticos no Brasil;
– Ter Autorização de Residência (AR) há, pelo menos, três (3) anos.
Documentos necessários
- Requerimento em impresso próprio (PDF)
- Fotocópia do Título de Residência;
- Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, certificando que o cidadão encontra-se no pleno gozo da sua capacidade civil e seus direitos políticos no Brasil.
ONDE SOLICITAR
- O requerimento pode ser entregue nos balcões de atendimento do SEF nas Delegações ou Direções Regionais do SEF, mediante marcação prévia;
- Pode igualmente ser enviado por correio para os Serviços Centrais do SEF, acompanhado dos documentos necessários.
DIREITOS E DEVERES CONFERIDOS PELOS ESTATUTOS DE IGUALDADE
- Permite o gozo, sem limitações diferentes das sofridas pelos portugueses, do direito de exercício de atividades económicas, do direito ao trabalho sem limitação quantitativa, do direito de desempenhar, também sem limitação quantitativa, funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas;
- Acesso à Função Pública podendo ser exercidas funções que não sejam apenas de carácter predominantemente técnico, como acontece com os restantes estrangeiros;
- Capacidade eleitoral ativa (direito de voto) nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de dois anos);
- Capacidade eleitoral passiva (candidato) nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de quatro anos).
EXTINÇÃO DO ESTATUTO DE IGUALDADE
- Caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência;
- Perda da nacionalidade brasileira.
