Desde 1 de janeiro de 2021, a Câmara Municipal de Lisboa não emite certificados de registo para cidadãos britânicos, nos termos do Acordo de saída da União Europeia (Brexit).
É obrigatória a presença física do requerente para levantamento do certificado de registo de cidadão da UE.
A Câmara Municipal de Lisboa apenas emite certificados para residentes em Lisboa.
EMISSÃO
O certificado de registo é obrigatório para cidadãos da União Europeia e outros (*) que pretendam permanecer em território nacional por um período superior a 3 meses. Após terem decorrido 3 meses da entrada em Portugal, o cidadão tem 30 dias para fazer o pedido na Câmara Municipal da área de residência.
O certificado só pode ser emitido por um período máximo de 5 anos, a contar da data da sua emissão.
Após este período de 5 anos, tem que requerer autorização de residência no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
RENOVAÇÃO POR CADUCIDADE OU ALTERAÇÃO DE DADOS
Apenas pode solicitar a renovação por caducidade, se o certificado for emitido por um período inferior ao limite legal previsto, ou seja, até ao máximo de 5 anos. Após este período, terá que requerer autorização de residência no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Pode solicitar a alteração de dados como: nome e morada.
É obrigatória a entrega do certificado anterior (original) na Câmara Municipal de Lisboa.
SUBSTITUIÇÃO POR EXTRAVIO, ROUBO OU DETERIORAÇÃO
No caso de extravio ou roubo deve contactar previamente a Polícia de Segurança Pública (PSP), para obter a respetiva declaração.
Em caso de deterioração em que o número do certificado não seja visível, deve contactar previamente a Polícia de Segurança Pública (PSP), para obter a respetiva declaração. Caso contrário, é obrigatória a entrega do certificado anterior (original) na Câmara Municipal de Lisboa.
CANCELAMENTO
No caso de ausência definitiva do país, antes do final da validade do certificado, deve ser efetuado o cancelamento mediante a entrega do certificado original, na Câmara Municipal de Lisboa.
(*) Quem pode solicitar
Cidadãos da União Europeia:
Alemanha; Áustria; Bélgica; Bulgária; Chipre; Croácia; Dinamarca; Eslováquia; Eslovénia; Espanha; Estónia; Finlândia; França; Grécia; Hungria; Irlanda; Itália; Letónia; Lituânia; Luxemburgo; Malta; Países Baixos; Polónia; República Checa; Roménia e Suécia
Cidadãos dos seguintes países:
Islândia, Liechtenstein, Noruega, Principado de Andorra e Suíça.
Para mais informações poderá consultar o site do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Como e onde pedir
Faça o agendamento para atendimento presencial do seu pedido.
Como fazer o agendamento?
- Aceda ao calendário e selecione o dia e a hora disponíveis
- Ligue para 808 203 232 / 218 170 552 (segunda a sábado, das 8h às 20h)
- Aceda a Ajuda Online
Documentos
No ato da entrega do certificado deve exibir / entregar os seguintes documentos:
– Documento de identificação válido
E ainda, no caso de:
Menores de idade (até completar 18 anos)
– Documento que comprove o grau de filiação (ex.: assento ou certidão de nascimento, cédula de família)
– Documento de identificação válido do menor de idade
– Declaração assinada pelo responsável do menor em Portugal (no caso de menor de idade sem progenitor a residir em território nacional)
Cancelamento
Renovação por caducidade ou alteração de dados
Substituição por deterioração em que o número do certificado seja visível
– Certificado original (anterior)
Substituição por deterioração em que o número do certificado NÃO seja visível, extravio ou roubo
– Declaração da PSP
Quanto custa
No momento da submissão do seu pedido
Valor da taxa administrativa a pagar:
| Emissão | • Maiores de 6 anos: 15€ • Menores de 6 anos: 7,5€ |
| Renovação por caducidade ou alteração de dados | • Maiores de 6 anos: 15€ • Menores de 6 anos: 7,5€ |
| Substituição por extravio, roubo ou deterioração | • Maiores de 6 anos: 25€ • Menores de 6 anos: 17,5€ |
| Cancelamento | Sem custos |
Nota: os valores apresentados são por cada certificado emitido.
Meios de pagamento:
Dinheiro
Multibanco
Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias em Portugal (Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, publicado no DR n.º 153, 1ª série)
Aprova os modelos do certificado de registo, do documento de residência permanente de cidadão da União Europeia e do documento de residência de familiar de cidadão da União Europeia (Portaria n.º 164/2017, publicada no Diário da República n.º 96/2017, Série I, de 18 de maio)
Relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros,, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (Diretiva nº 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004)
Procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal (Decreto-Lei n.º 14/2013 de 28 de janeiro, publicado no DR n.º 19, 1ª série)
Saiba mais no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) .
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