O que é?
O Certificado de Direito à Assistência Médica – CDAM é um certificado oriundo de acordos previdenciários assinados pelo Brasil com Cabo Verde, Itália e Portugal, que permite que cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil possam ser atendidos na rede pública de saúde daqueles países como os cidadãos locais.
Quem pode utilizar este serviço?
- Cidadão brasileiro e seus dependentes
- Cidadão estrangeiro residente no Brasil
1 – Solicitar o Certificado
O solicitante deve preencher o formulário específico com seus dados e de seus dependentes e apresentar a documentação comprobatória.
DOCUMENTAÇÃO
Brasileiro com destino a Portugal: RG, CPF, passaporte válido e comprovante de residência no Brasil.
Brasileiro com destino a Cabo Verde ou Itália: RG, CPF, passaporte, comprovante de residência no Brasil e comprovante de vínculo com o INSS.
Estrangeiro com destino a Portugal, Cabo Verde ou Itália: CPF, passaporte, comprovante de residência no Brasil e comprovante de vínculo com o INSS.
CANAL DE SOLICITAÇÃO
Web : Acesse aqui.
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
2 – Receber o CDAM
O solicitante receberá um e-mail informando que seu certificado está disponível para impressão, diretamente no portal do governo.
LINK PARA IMPRESSÃO
Web : Acesse aqui.
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Até 15 dia(s) corrido(s)
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Consulte aqui o endereço da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde mais próxima.
Links úteis:
- Caso não possua comprovante de endereço em seu nome, poderá baixar e preencher o modelo de Declaração de Residência (Lei nº 7.115/83);
- Link para consultar a autenticidade do Certificado (CDAM) emitido: Clique Aqui (o código do documento deverá ser digitado exatamente como consta no certificado, incluindo os traços entre os números).
- Caso não possua comprovante de endereço em seu nome, poderá baixar e preencher o modelo de Declaração de Residência (Lei nº 7.115/83);
Este é um serviço do(a) Ministério da Saúde . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Validade do Documento
Válido por 365 dia(s)
Informações adicionais ao tempo de validade
Se o passaporte tiver validade inferior a 365 dias, a data de validade do CDAM será a mesma do passaporte.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Fonte: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-certificado-de-direito-a-assistencia-medica
